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20 de Setembro de 2018

Latrocínio

Breve análise sobre os aspectos principais do Latrocínio pela visão doutrinária e jurisprudencial brasileira;

Tales Calaza, Estudante de Direito
Publicado por Tales Calaza
ano passado

Capítulo 1 - Conceito

 O latrocínio está tipificado no diploma penal brasileiro, inscrito no artigo 157, em seu § 3º (in fine), além de estar previsto no rol taxativo dos crimes hediondos, mais precisamente no artigo da Lei nº 8.072 de 1990, em seu inciso II;

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta de morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa;

Item 1.1 - Do Roubo

 O latrocínio, crime que é a matéria do presente estudo, encontra-se tipificado no âmbito do artigo do roubo (artigo 157 do Código Penal). Dessa forma, faz-se necessário incorrer em uma breve análise sobre este crime.

 O “roubo”, segundo o brilhante entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, trata-se de um crime complexo (o define como um “furto” associado à outras figuras típicas, como violência ou grave ameaça), em que os polos de sujeito ativo e passivo podem ser preenchidos por “qualquer pessoa” (os bens jurídicos tutelados são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo). O crime não permite a aplicação do “princípio da insignificância” por proteger bens jurídicos diversos ao patrimônio, sendo que o emprego de violência ou grave ameaça não podem ser configuradas como sendo de baixa relevância.

 O roubo, segundo entendimento do STJ, se configura “quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não venha a ser tranquila a posse”. (STJ, REsp 162.090/SP, 5ª T., rel. Edson Vidigal, 24.11.1998, v.u., DJ 01.02.1999, p.226).

Item 1.2 - Do Latrocínio

 Para configurar o “latrocínio”, como traz Nucci, é devido ter configurado dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo ou culpa na conduta subsequente (morte).

 Como traz o entendimento do TJSP: “A violência a que se refere o art. 157, § 3º, que trata do latrocínio, apenas faz referência à violência física, ao dispor que ‘se da violência resulta lesão corporal de natureza grave etc.’, omitindo a ameaça, seja ela grave ou não”. (TJSP, 6ª C., Ap. 57.827-3, São Paulo, rel. Nélson Fonseca, v.u., RJTJSP 111/495).

 O latrocínio entende-se por configurado tendo como resultado morte não apenas a vítima dou roubo, mas qualquer pessoa.

 Entende o TJSP: “o agente que, no decorrer de um assalto a mão armada, desfecha tiros com desígnio de matar a vítima, mas vem a matar por erro de execução o próprio comparsa, deve responder por latrocínio consumado, e não meramente tentado”. (TJSP, Ap. 316.617-3, Sorocaba, 5ª C. de Janeiro de 2001, rel. Geraldo Xavier, 31.01.2001, v.u., JUBI 56/01).

Capítulo 2 - Entendimento Doutrinário

 Neste capítulo são expostos entendimentos doutrinários relevantes para pesquisa e estudo do tema abordado no presente artigo.

I. “ROUBO”, por NUCCI

 O “roubo”, segundo o brilhante entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, trata-se de um crime complexo (o define como um “furto” associado à outras figuras típicas, como violência ou grave ameaça), em que os polos de sujeito ativo e passivo podem ser preenchidos por “qualquer pessoa” (os bens jurídicos tutelados são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo). O crime não permite a aplicação do “princípio da insignificância” por proteger bens jurídicos diversos ao patrimônio, sendo que o emprego de violência ou grave ameaça não podem ser configuradas como sendo de baixa relevância.

II. “LATROCÍNIO”, por NUCCI

 Para configurar o “latrocínio”, como traz Nucci, é devido ter configurado dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo ou culpa na conduta subsequente (morte).

III. HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS, por NUCCI

 Para completar o presente capítulo, traz-se as hipóteses exemplificativas do ilustre professor Nucci:

a) No caso de ocorrer roubo consumado e homicídio tentado, o autor responderá por tentativa de latrocínio;

b) No caso de ocorrer roubo consumado e homicídio consumado, o autor responderá por latrocínio consumado;

c) No caso de ocorrer roubo tentado e homicídio tentado, o autor responderá por tentativa de latrocínio;

d) No caso de ocorrer roubo tentado e homicídio consumado, o autor responderá por latrocínio consumado;

IV. LATROCÍNIO COMO CRIME HEDIONDO, por NUCCI

 Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “a Lei dos Crimes Hediondos estabeleceu, em seu artigo , que a pena do latrocínio deve ser acrescida da metade, respeitando o limite superior de 30 anos, se a vítima estiver em qualquer das hipóteses do artigo 224 do Código Penal. Esse artigo enumera as pessoas até 14 anos de idade, alienadas ou débeis mentais (quando o agente disso tem conhecimento) e que não podem opor resistência por qualquer motivo. Chega-se, pois, ao absurdo de a pena mínima coincidir com a máxima. Assim, praticar latrocínio contra menos de 14 anos leva o juiz a fixar a pena mínima de 30 anos (20 anos + metade), que é também o máximo permitido. Há uma grave perturbação do princípio da individualização da pena, embora tenha a Constituição especificado que esse processo seria feito conforme a Lei. Se esta determina uma coincidência entre o mínimo e o máximo em hipóteses excepcionais, ainda que não seja o mais indicado, parece-nos constitucional”.

Capítulo 3 - Entendimento dos Tribunais

 Neste capítulo são expostos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema deste artigo.

a. O roubo, segundo entendimento do STJ, se configura “quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não venha a ser tranquila a posse”. (STJ, REsp 162.090/SP, 5ª T., rel. Edson Vidigal, 24.11.1998, v.u., DJ 01.02.1999, p.226).

b. Como traz o entendimento do TJSP: “A violência a que se refere o art. 157, § 3º, que trata do latrocínio, apenas faz referência à violência física, ao dispor que ‘se da violência resulta lesão corporal de natureza grave etc.’, omitindo a ameaça, seja ela grave ou não”. (TJSP, 6ª C., Ap. 57.827-3, São Paulo, rel. Nélson Fonseca, v.u., RJTJSP 111/495).

c. Entende o TJSP: “o agente que, no decorrer de um assalto a mão armada, desfecha tiros com desígnio de mataar a vítima, mas vem a matar por erro de execução o próprio comparsa, deve responder por latrocínio consumado, e não meramente tentado”. (TJSP, Ap. 316.617-3, Sorocaba, 5ª C. de Janeiro de 2001, rel. Geraldo Xavier, 31.01.2001, v.u., JUBI 56/01).

d. “Se da violência resulta morte, diz a Lei, o crime é de latrocínio. E não exige que a morte seja da própria vítima de lesão patrimonial. Esse crime, qualificado pelo resultado, é gravemente apenado (um dos que mais o são no Código Penal), porque, para obtenção do proveito material, não se tergiversa no emprego da violência física, que vem a final a produzir a eliminação da vida humana, ainda que seja do próprio partícipe do crime, mortalmente atingido pelo próprio companheiro”. (TJSP, Rev. 139.808, São Paulo, Grupo Criminal, rel. Prestes Barra, 05.02.1980, v.u., RT 544/337).

e. “quando a morte de um dos agentes decorre da legítima defesa praticada pela vítima. De um ato ilícito não pode resultar nenhuma consequência agravando a pena” (TJSP, Ver. 57.024-3, Seção Criminal, rel. Marino Falcão, 01.03.1998, v.u., RT 629/308).

f. "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima" - Súmula 610 do STF.

Capítulo 4 - Conclusão

O presente artigo teve como escopo uma breve e completa análise dos atuais entendimento doutrinários e jurisprudenciais sobre o instituto do Latrocínio;

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