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2 de Abril de 2020

Tratados Internacionais

Trata dos Tratados Internacionais e sua correlação jurídica inter persona ius gentium

Tales Calaza, Advogado
Publicado por Tales Calaza
há 2 anos


a) Conceito

    "Trata-se de um acordo internacional firmado entre sujeitos de direito internacional, em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um, dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua designação específica".

    Desse conceito podemos extrair principalmente que: um trato internacional é firmado entre pessoas dotadas de personalidade jurídica internacional; deve ser expresso, ou seja, deve ser firmado por forma escrita, sendo vedada a forma verbal ou qualquer outra; é regulado pelo direito internacional, não prevalecendo o ordenamento jurídico interno dos membros; e pode ser constituído por diversos instrumentos, desde que haja correlação entre eles.

    Obs: Atentar que o conceito que configurava os tratados internacionais como uma relação apenas entre Estados é um conceito ultrapassado, pois atualmente os tratados podem ser constituído por qualquer organismo de direito internacional, inclusive as organizações internacionais.


b) Características

    Para a existência do tratado internacional, é necessário atender às seguintes formalidades: envolver a existência de pessoas internacionais, ser um ato vontade representado por um acordo escrito e produzir efeitos além da esfera dos envolvidos.

    Para a validade do tratado internacional, é necessário atender as seguintes condições: haver consentimento mútuo entre os signatários, haver capacidade das partes (são capazes no âmbito internacional: os Estados, as Organizações Internacionais, a santa sé, conhecida popularmente como vaticano e a palestina), haver habilitação dos agentes signatários (estes são trazidos pela Carta Maior, ou seja, a Constituição de cada organismo; no caso do Brasil, a CF/88 prevê que o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores são plenipotenciários plenos, ou seja, têm poderes plenos, enquanto o Chefe de Missão Diplomática e o Detentor de Carta de Plenos Poderes são plenipotenciários relativos, ou seja, podem atuar, mas têm poderes restringidos) e haver objeto lícito.

    Os tratados internacionais podem ter como objeto toda relação em que seja possível identificar um elemento internacional como vínculo da relação.

    Para um tratado internacional ser incorporado ao direito interno de um Estado, deve-se consultar seu ordenamento interno (Constituição) para identificar se este adota a teoria monista ou a dualista. A teoria monista entende que o direito nacional e o direito internacional são um só, portanto este pode ser incorporado automaticamente à aquele. Por outro lado, a teoria dualista, adotada pelo Brasil, preza pela soberania do Estado, devendo o direito internacional passar por um rigoroso processo de incorporação para poder se incorporado ao regimento interno do país.


c) Classificação

    Quanto à forma, os tratados podem ser classificados pelo número de partes (bilateral se houverem apenas dois signatários, ou multilateral se houverem três ou mais signatários) e pelo seu procedimento de criação (simplificado se o simples ato de assinar já passa a gerar efeitos, ou solene se necessita de um processo rigoroso de incorporação à ordem interna).

    Obs: A forma solene sempre prevalece sobre a norma simplificada, de forma que se 30 sujeitos firmarem um tratado internacional, 29 deles adotarem a forma simplificada e apenas 1 adotar a forma solene, este tratado será solene.

    Quanto à natureza de normas os tratados podem ser classificados como contratos (obrigam apenas os signatários) ou normativos (criam normar que obrigam inclusive terceiros).

    Quanto à execução no tempo os tratados podem ser classificados como estáticos (geram efeitos uma única vez e param de gerar) ou dinâmicos (continuam gerando efeitos).

    Quanto à execução no espaço os tratados podem ser classificados como espaciais (têm incidência em todo o cenário internacional) ou restritos (apenas geram efeito em determinado local).


d) Procedimentos

    Para iniciar um tratado internacional, a primeira etapa se dá por uma negociação e discussão sobre os termos a serem criados pelos signatários.

    Após os termos serem acordados, ocorre o momento de assinatura. Se o signatário adota a forma simplificada, a partir desse momento o tratado internacional já passa a produzir efeitos. Porém, se o signatário adota a fora solene, é necessário o passo a baixo exemplificado, sendo que a assinatura gera mera autenticação de texto.

    Após a assinatura, no caso do signatário adotar a forma solene, procede à fase de aprovação legislativa (no caso do Brasil o tratado é enviado ao Congresso Nacional, este pede uma consultoria jurídica do Ministro das Relações Exteriores e cria um parecer que é apreciado pelas duas casas do Congresso. Após aprovado pelas duas casas, o presidente do Congresso Nacional, ou seja, o Presidente do Senado, expede um decreto legislativo de aprovação que é encaminhado para a ratificação do Presidente da República. Caso o Presidente da República entenda por não ratificar, o parecer volta para o Congresso Nacional e será votado por maioria qualificada).


e) Extinção

    O tratado internacional pode ser extinto pelas seguintes formas:

    I - Execução Total do Objeto: o conteúdo do tratado foi totalmente executado;

    II - Ab-Rogação: manifestação de todos os sujeitos envolvidos naquela relação no sentido de por fim ao contratado;

    III - Denúncia: manifestação de sujeitos vinculados à relação no sentido de por fim ao contratado, de modo que não importe na totalidade dos signatários;

    IV - Renúncia: a parte que têm direito decide por abrir mão deles, extinguindo os deveres da outra parte;

    V - Mudanças Circunstanciais: a circunstância em que o tratado foi criado é mudada, sendo que esta não foi motivada por nenhum dos signatários;

    VI - Guerra Entre os Pactuantes: em caso de guerra entre os sujeitos envolvidos, o contrato pode ser extinto total ou parcialmente;

    VII - Prescrição Liberatória: o objeto do tratado cai em desuso e os signatários não se manifestam sobre ele.

    VIII - Inexecução de Uma das Partes: uma ou algumas das partes signatárias não cumprem o pactuado;


f) Observações    

    A ratificação da nota diplomática cria obrigação internacional;

    Após a negociação, um terceiro sujeito pode assinar um tratado, mas estará obrigado ao que já foi pactuado. Trata-se da adesão;

    O tratado deve ser registrado junto à Organização Internacional competente;

    É possível criar ressalvas ou reservas dentro de um tratado internacional para determinados signatários, desde que haja concordância de todos os assinantes;

1 Comentário

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