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23 de Agosto de 2019

Princípios Tributários

Trata dos princípios tributários: dos princípios da legalidade; da anterioridade anual; da anterioridade nonagesimal; da isonomia; da capacidade contributiva; da vedação do confisco; da irretroatividade; da competência; do non olet; da uniformidade geográfica; da liberdade de tráfego; da transparência; da não cumulatividade; e da seletividade;

Tales Calaza, Advogado
Publicado por Tales Calaza
há 3 meses

a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF)

O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido estrito, ou seja, por lei ordinária ou complementar. Também dependerá de lei a sua extinção, redução, imposição de penalidades, suas causas de exclusão, extinção ou suspensão e a redução ou dispensa de penalidades.

Esse princípio, entretanto, comporta exceções, ou seja, há situações em que não haverá necessidade de lei para modificar suas alíquotas, podendo ser feito por decreto. É o caso dos impostos de natureza extrafiscal, são eles: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Também são exceções ao princípio da legalidade o ICMS Monofásico sobre combustíveis, tendo em vistas que suas alíquotas são definidas por deliberações conjuntas do Estado e do DF (CONFAZ) e o CIDE combustíveis, tendo em vista que suas alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas por ato do poder executivo.

Obs: para atualização monetária da base de cálculo de tributos não é necessária lei, podendo ser feita mediante decreto.

b) Princípio da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea b da CF)

Quando houver a instituição ou a majoração de algum tributo, a cobrança só pode se iniciar no exercício financeiro seguinte (ano seguinte).

Obs: a redução de tributos tem aplicação imediata e a alteração do prazo de recolhimento do tributo também não precisa respeitar esse princípio (Súmula Vinculante 50 do STF).

Exceções ao princípio da anterioridade anual: II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública, CIDE-Combustíveis, ICMS Monofásico (no restabelecimento de alíquota, em relação ao CIDE e ICMS) e contribuições para o custeio da seguridade social.

c) Princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea c da CF)

Diz que, quando houver instituição ou majoração de tributo, o fisco deve aguardar 90 dias para iniciar a cobrança.

Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal: II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório de Guerra ou Calamidade Pública e aumento na base de cálculo de IPTU e IPVA.

Obs: IPI não é exceção, ou seja, ele deve aguardar 90 dias para ser cobrado.

Os princípios que são exceções às duas anterioridades podem ser cobrados imediatamente. São eles: II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de Guerra e Calamidade Pública.

d) Princípio da isonomia (artigo 150, inciso II da CF)

Esse princípio veda os entes federados instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos.

e) Princípio da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º da CF)

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte;

f) Princípio da vedação do confisco (artigo 150, inciso IV da CF)

O tributo não pode ter um valor exagerado ao ponto de prejudicar o ganho econômico do contribuinte. É um limitador para a alíquota do tributo.

g) Princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III, alínea a da CF)

A lei tributária não pode retroagir a fatos geradores anteriores à sua vigência.

Exceções ao princípio da irretroatividade: leis meramente interpretativas, leis que que deixam de prever sanção ou que procedam à sua redução. Será aplicada a lei posterior que determinar novos procedimentos de fiscalização, bem como novas garantias e privilégios do crédito.

h) Princípio da competência

O poder de tributar é dividido entre os entes da federação (União, Estados, Municípios e DF).

i) Princípio do non olet

Não importa a origem do fato gerador do tributo, podendo ela ser lícita ou ilícita.

j) Princípio da uniformidade geografia (artigo 151, inciso I da CF)

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

k) Princípio da liberdade de tráfego (artigo 150, inciso V da CF)

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, com exceção à cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

l) Princípio da transparência (artigo 150, § 5º da CF)

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam informados dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

m) Princípio da não cumulatividade (artigo 155, § 2º, inciso I da CF)

A tributação do ICMS e do IPI ocorre desde a fase de produção até o recebimento pelo destinatário final. Para evitar a cumulação da incidência em cada fase da produção, a lei estabelece que haverá compensação do que foi devido em cada operação, do montante cobrado nas fases anteriores.

n) Princípio da seletividade

Proporciona uma tributação maior ou menor dos produtos e serviços, de modo a permitir tributar com mais intensidade as pessoas com maior capacidade financeira.

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