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3 de Junho de 2020

Petição Inicial

Trata brevemente da petição inicial e de seus requisitos;

Tales Calaza, Advogado
Publicado por Tales Calaza
ano passado

Petição inicial é a peça processual que dá início ao processo, prevista no artigo 319 do CPC. A propositura da petição inicial pode dar início ao processo de conhecimento (procedimentos comuns e especiais) ou ao processo de execução.

A petição inicial tem como requisitos:

a) Endereçamento: para qual juízo a petição será dirigida (regra de competência);

b) Preâmbulo: qualificação das partes, sendo que a ausência de informação não acarretará diretamente o indeferimento da petição inicial, pois seria o caso de violação do princípio do acesso à justiça;

c) Os fatos e fundamentos;

d) Os pedidos com suas especificações, sendo que, quando estes forem cumulativos, podem ser simples (Pedido A e Pedido B), alternativos (Pedido A ou Pedido B), sucessivos (Pedido A e então o Pedido B) ou subsidiários (se não o Pedido A, então o Pedido B);

e) Valor da causa, sendo que o réu poderá alegar incorreção em preliminar de contestação ou o juiz poderá fazê-lo de ofício (artigo 292 do CPC);

f) Provas e indicar o interesse ou não em audiência de conciliação;

Caso falte algum requisito da petição inicial, o juiz deverá intimar a parte para emenda-la no prazo de 15 dias, devendo especificar de forma clara e objetiva o que está incorreto. Caso o autor não a emende, haverá indeferimento da petição inicial, por sentença sem julgamento de mérito, que poderá ser recorrida por apelação.

Cumpridos os requisitos da petição inicial, caso haja juízo de admissibilidade positivo, o juiz determinará a citação do réu para audiência. Caso haja juízo negativo, o juiz jugará improcedente a demanda, nos casos de contrariar enunciado de Súmula do STF ou STJ, acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento consolidado em incidentes, Súmula do TJ sobre direito local ou reconhecer prescrição ou decadência.

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