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23 de Setembro de 2019

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Trata do controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), por ação declaratória de constitucionalidade (ADC), por ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), por ação direta de inconstitucionalidade interventiva e por ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);

Tales Calaza, Advogado
Publicado por Tales Calaza
há 4 meses

Controle de constitucionalidade tem por finalidade verificar se uma determinada norma está em consonância com a Constituição Federal.

O controle preventivo pode ser realizado pelo legislativo (em comissões de constituição e justiça, em que há análise do projeto de lei perante a CF), pelo executivo (veto presidencial) ou pelo judiciário (no caso de mandado de segurança impetrado por parlamentar suscitando a inconstitucionalidade de um projeto de lei).

O controle repressivo pode ser realizado por meio de um controle difuso ou concentrado. No controle difuso (concreto), há um caso concreto a ser resolvido, enquanto no controle concentrado (abstrato), não há um caso concreto ou uma lide, mas sim a discussão de constitucionalidade em tese da lei.

O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar por meio de ADI, ADC, ADO, ADIN interventiva ou ADPF.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ADI faz confronto entre a CF x lei federal, ato normativo federal, ato normativo estadual, decreto autônomo, emenda à constituição, constituição estadual, tratado internacional, medida provisória ou decretos legislativos. Lei municipal não pode ser objeto de ADI no STF, mas poderá ser objeto de ADI no TJ sendo que, nesse caso, o parâmetro não será a CF, mas a Constituição Estadual. Leis anteriores à CF não podem ser objeto de ADI, pois não são inconstitucionais, mas sim meramente não recepcionadas.

Obs: contestar lei municipal em face da CF ou contestar lei anterior à CF pode ser feito por meio de ADPF.

Os legitimados para propositura da ADI estão previstos no artigo 103 da CF, podendo ser universais (podem propor a ADI em qualquer caso) ou especiais (para propor ADI devem comprovar pertinência temática e interesse). Os legitimados especiais são: mesa da assembleia/câmara legislativa, governador do estado ou DF, confederação sindical e entidade de classe de âmbito federal.

Em suma: ADI visa excluir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo dotados de vício, ou seja, de inconstitucionalidade. A legitimidade para sua proposição é trazida pelo artigo 103 da CF. Seus efeitos são a inaplicabilidade da lei ou ato normativo, com efeito erga omnes e vinculante sendo, em regra, ex tunc.

b) Ação Declaratória de Constitucionalidade

A ADC possui os mesmos legitimados da ADI (artigo 103 da CF), sendo que deve ser proposta quando houver grande controvérsia constitucional. Cabe nos casos de CF x lei ou ato normativo federal, sendo de competência de julgamento do STF.

Se a constituição estadual prever a possibilidade de ADC, será possível realizá-la em âmbito estadual.

Em suma: visa determinar a eficácia de lei ou ato normativo, discutida em casos concretos, tendo recebido a maioria das decisões desfavoráveis. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF. Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex tunc.

c) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Utilizada para proteger preceito fundamental, sendo este um conceito que não é expressamente trazido pela CF. Dessa forma, quem analisará se o caso trata de preceito fundamental ou não é o próprio STF, sendo que alguns temas já foram definidos como tal, como os princípios fundamentais (artigos ao da CF), os direitos e garantias fundamentais (artigos ao 17º da CF), as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º da CF) e os princípios constitucionais sensíveis (artigo 34, inciso VII da CF).

A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin.

Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF. Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.

d) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Visa estabelecer novamente o cumprimento aos princípios constitucionais previstos no artigo 34, inciso VII da CF.

A legitimidade para sua propositura é do Procurador Geral da República.

Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.

e) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Visa requerer a regulamentação de norma constitucional dotada de eficácia limitada.

A legitimidade para sua propositura se encontra no artigo 103 da CF.

Tratando-se de órgão administrativo, o STF cientificará o poder competente para tomar as providências em 30 dias.

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