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23 de Setembro de 2019

Licitações

Trata das licitação, de sua finalidade, de seus princípios, de suas fases, de suas modalidades, de seus tipos e da contratação direta;

Tales Calaza, Advogado
Publicado por Tales Calaza
há 4 meses

As licitações têm por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa a partir da competição de participantes em igualdade de condições, podendo ser utilizada para aquisições ou alienações. A previsão legal desse instituto se encontra no artigo 37, inciso XXI da CF, na lei nº 8.666/93, na lei nº 10.520/02, no decreto-lei nº 5.450/05 e na lei nº 13.303/16.

Os princípios que regem esse instituto estão previstos no artigo da lei nº 8.666/93, são eles: competitividade (deve haver competição com igualdade entre as partes, exceto nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte) e vinculação ao instrumento convocatório (a administração pública deve obedecer aquilo que colocou naquele edital de licitação).

Fases da licitação:

- Publicação do instrumento convocatório (edital ou carta convite);

- Habilitação (jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista);

- Julgamento (pode eliminar o licitante em razão do modelo da proposta ou em razão do preço);

- Homologação (controle de legalidade, a autoridade competente analisa o processo para verificar se houve falhas);

- Adjudicação (vincular o objeto da licitação ao licitante vencedor). Adjudicação compulsória: se a administração pública for contratar o serviço objeto da licitação, somente poderá contratar com o vencedor dessa.

Modalidades de licitação:

a) Concorrência: utilizada para obras e serviços de engenharia no valor acima de 3,3 milhões de reais, para compras e serviços no valor acima de R$ 1,43 milhão de reais ou para alienações de bens públicos no caso de imóvel típico ou acima de R$ 1,43 milhão de reais;

b) Tomada de preços: utilizada para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3,3 milhões de reais ou para compras e serviços no valor de até R$ 1,43 milhão de reais;

c) Convite: utilizado para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 330 mil reais ou para compras e serviços no valor de até R$ 176 mil reais;

d) Concurso: utilizado para selecionar trabalho técnico, científico ou artístico;

e) Leilão: utilizado para alienação de bens públicos imóveis atípicos e bens móveis com valor de até R$ 1,43 milhão de reais;

f) Pregão: utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, não havendo limite de valor, feita por uma análise de lances (há rodadas de lances, depois só participam os licitantes que ficaram em um valor até 10% acima da melhor proposta. O pregão inverte as fases de habilitação com julgamento e de adjudicação com homologação.

Tipos de licitação:

a) menor preço;

b) melhor técnica;

c) técnica e preço;

d) maior lance ou oferta;

A contratação direta é feita quando não há licitação. É dividida em inexigibilidade (competição impossível, como no caso de único fornecedor) e por dispensa (a competição seria possível), podendo esta ser dispensável, caso em que a autoridade competente teria uma faculdade, e em dispensada, em que a autoridade pública é obrigada a não realizar a licitação.

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