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23 de Setembro de 2019

Petição de Nulidade de Citação e Intimação

Modelo de petição de manifestação para requerer nulidade de citação e intimação;

Tales Calaza, Advogado
Publicado por Tales Calaza
há 4 meses
Petição de Nulidade de Citação e Intimação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO

Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx

REQUERIDO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao final assinados, expor e requerer o que segue:

1. DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Neste capítulo, relatar os acontecimentos processuais e fáticos em ordem cronológica, expondo todo o ocorrido desde a inicial até o momento atual do processo, informando principalmente o momento que ocorreu a nulidade e o motivo.

2. DAS NULIDADES ENCONTRADAS

a) Da nulidade de citação

De início, Excelência, necessário informar que houve grave nulidade no processo, qual seja, nulidade de citação.

Ao analisarmos o artigo 242 do CPC e seu § 1º, verificamos o seguinte:

Artigo 242 do CPC – A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (nossos grifos).

§ 1º - Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por ele praticados. (nossos grifos).

A lei é clara ao informar que a citação deve ser feita na pessoa do representante legal da empresa ou de seu procurador, ou ainda, em casos excepcionais, na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, mas nunca em pessoa diversa das informadas pelo artigo.

No caso concreto, a citação foi realizada em nome do Sr. “Nome do recebedor”, conforme pode ser verificado no AR juntado no processo no documento de ID xxxxxxxx. Veja, Excelência, que o Sr. “Nome do recebedor” tem a função de “função do recebedor” na empresa, sendo que não ocupa qualquer cargo de mandatário, administrador, preposto, gerente, representante legal ou procurador da empresa.

Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 323.873, ensinou o seguinte:

Teoria da Aparência – “Uma coisa é a aplicação da aludida teoria, que visa coibir dificuldades excepcionais na citação – ato de essencial importância pois que diretamente vinculado à plenitude do direito de defesa assegurado pela Carta Política -, e outra coisa é a adoção de tal teoria de modo liberal, sem o exame de elementos fáticos importantes, da competência das instâncias ordinárias”.

STJ – 4ª Turma, REsp 323.873, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 04.10.01, DJU 25.02.02 (nossos grifos).

Visível que no presente processo ocorreu exatamente o que o STJ tentou afastar: a aplicação da teoria da aparência na citação ao passo em que esta foi realizada em nome de pessoa que não teria poderes para tal. Veja, nobre julgador, que o STJ informa que tal ato, excepcionalmente e remotamente poderia ser realizado em caso de excepcionais dificuldades na citação, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a Requerida trata-se de empresa consolidada, cuja correta citação seria completamente possível e simples de ser realizada.

No mesmo sentido, o STJ já decidiu inúmeras vezes sobre o dever do Requerente indicar o procurador ou representante legal do Requerido para a sua citação:

“A indicação do procurador ou do representante legal da ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à míngua de indicação específica do autor, incumbe ao oficial de justiça exigir de quem está a receber citação a prova de sua habilitação como representante legal ou procurador”.

STJ – 1ª T.: RSTJ 143/114 (nossos grifos).

Nesse mesmo sentido:

O autor tem o dever de indicar corretamente a pessoa que deverá receber a citação, sendo inaplicável a teoria da aparência com a justificação de ter sido a citação, no caso, efetivada no Departamento Jurídico da empresa”

RSTJ 96/246 (nossos grifos).

Seguindo o entendimento:

Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica, podendo receber a citação. Feita esta em quem para isso não se acha autorizada, é nulo o ato, sendo irrelevante por completo a boa-fé do oficial de justiça, nada importando que as circunstâncias de fato o tenham conduzido à equívoco”

STJ – JTAERGS 74/148 e Ajuris 52/228, acompanhado de comentário de Antônio Janyr Dall’Agnol Jr. (Novo Código de Processo Civil – Theotonio Negrão, 47ª Edição). (nossos grifos).

Ainda nesse entendimento, como explica o professor Theotonio Negrão (Novo Código de Processo Civil, 47ª Edição), temos o STJ-RT 715/278 e STJ – 3ª T.: RF 340/247.

Conforme fora informado, a citação foi realizada em nome de empregado da empresa. Nesse sentido, o professor Theotonio Negrão ensina que: “Em princípio, não é válida a citação da pessoa jurídica, efetuada na pessoa de preposto, sem poderes de representação”. (Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 47ª Edição). No mesmo sentido, o STJ já se posicionou:

“O due processo of law tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação. Efetuada esta na pessoa de seu empregado, sem poderes para representar a empresa citanda, que não compareceu ao processo, e não comprovada outrossim de modo inequívoco a ciência da demandada pela ora embargante e recorrente, impõe-se decretar a procedência dos embargos à execução e a nulidade do processo de conhecimento”.

STJ – 4ª T.: RT 696/222

No mesmo sentido, de considerar nula a citação feita na pessoa de gerente sem poderes de representação, foi julgado o STJ – 4ª T., RMS 6.487, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 24.09.96, DJU 04.11.96.

O professor Theotonio Negrão (Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 47ª Edição) ensina que: “ ‘Para que haja citação válida de pessoa jurídica, é preciso que ela seja feita a quem a represente legitimamente em juízo, de acordo com a designação do estatuto ou contrato social’ (RSTJ 19/546). Todavia, há decisões entendendo que, para a validade de citação da pessoa jurídica, basta a de um só dos seus diretores, ainda que o estatuto social declare que a sociedade é representada, em juízo ou fora dele, por dois: RT 610/106, Lex-JTA 137/311”.

Dessa forma, foi plenamente demonstrado que deve ser considerada inválida a citação realizada, devendo ser decretada a nulidade de citação, tendo em vista todos os julgados apresentados e ainda os RSTJ 97/219 e STJ-RT 715/278.

b) Da ausência de intimação

Em seguida, Excelência, para melhor demonstrar o que será alegado, necessário juntar nesta peça um “print” das telas verificando as intimações realizadas:

- Juntar “print” da tela dos expedientes/intimações -

Na imagem acima, Excelência, estão todas as intimações realizadas no processo.

Ao analisar a imagem, é possível verificar que a Requerida não foi intimada de nenhum ato do processo, pois a única intimação que supostamente foi realizada em seu nome, foi a citação, que, como fora informado anteriormente, é nula.

Tendo em vista que a parte Requerida não foi intimada de nenhum ato processual, nem pessoalmente, nem por seus representantes, nem por seus procuradores, o que facilmente pode ser visualizado a partir da aba “Expedientes” no PJE, é visível que os atos processuais realizados devem ser considerados nulos, tendo em vista que não respeitaram o contraditório e a ampla defesa, inclusive sendo hipótese cabalmente demonstrada de cerceamento de defesa.

3. DOS EFEITOS DA NULIDADE

Tendo em vista as nulidades expostas, passa a discutir seus efeitos.

O artigo 281 do CPC, dispões que:

Artigo 281 do CPC – Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Como pode se verificar, Excelência, em relação as nulidades arguidas, não há de se falar em “parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”, tendo em vista que todos os atos processuais são decorrentes de uma citação ou intimação válida, não podendo, desta forma, considerar nenhuma parte do processo como válida.

Dessa forma, tendo em vista o grave prejuízo sofrido pelo Requerido ao passo em que não foram observadas as formalidades exigidas pela Lei no presente processo, este deve ser declarado nulo desde a suposta citação da parte Requerida.

4. DOS PEDIDOS

Tendo em vista todo o exposto, requer que seja DECLARADO NULO O PROCESSO POR INTEIRO, DESDE A DATA DA SUPOSTA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade (Estado), data.

Advogado

OAB

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